Bem-vindo(a) ao ASPSAUDE! Nós, do Grupo Assessor, estamos comprometidos em proteger a segurança e a privacidade das crianças e adolescentes que possam utilizar nosso aplicativo/serviço. Esta Política de Segurança Infantil e Termo de Consentimento explica como criamos um ambiente seguro para menores, como tratamos os dados pessoais de crianças e adolescentes e como cumprimos as leis aplicáveis, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), com foco no artigo 14, que exige consentimento específico para o tratamento de dados de menores.
Esta política se aplica a usuários menores de 18 (dezoito) anos, seus pais ou responsáveis legais, e serve tanto como uma diretriz geral de segurança quanto como um termo formal de consentimento.
3.1. O ASPSAUDE exige a autorização dos pais, mães ou representantes legais para que crianças e adolescentes possam utilizá-lo. Para garantir a experiência segura dos menores, algumas informações pessoais serão coletadas e utilizadas exclusivamente para cadastro, acesso aos recursos do aplicativo e, quando aplicável, para proporcionar uma experiência educativa e informacional.
3.2. As informações coletadas também auxiliam na melhoria do aplicativo/serviço e podem ser utilizadas para ações de marketing ou compartilhadas com parceiros, sempre respeitando as normas de segurança e privacidade. O ASPSAUDE compromete-se a proteger esses dados e, caso os pais ou responsáveis legais desejem interromper seu uso, basta solicitar a exclusão através do e-mail de contato.
3.3. Dessa forma, recomenda-se que os pais, mães ou representantes legais leiam atentamente este documento e, se estiverem de acordo, autorizem o uso das informações para permitir o acesso seguro ao ASPSAUDE.
4.1. Nosso aplicativo/serviço foi projetado para ser seguro e apropriado para crianças e adolescentes. Para isso:
5.1. O município licenciado é o Controlador pelas decisões e responsável pela guarda e segurança das informações e dados coletados, armazenados e processados pelo ASPSAUDE, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados por meio de login e senha no ambiente eletrônico deste município. Serão tomadas todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade das informações pessoais sob sua custódia – login e senha – e evitar qualquer modalidade de acesso indevido.
5.2. Quando ocorrer transferência de informações para serviços disponibilizados por outros aplicativos do município, a segurança de tais informações será de responsabilidade dos respectivos sistemas.
5.3. As informações pessoais dos usuários somente poderão ser acessadas por servidores ou pessoas autorizadas pelo gestor do ASPSAUDE na Prefeitura de seu Município, que disponham de autorização explícita para efetuar este acesso, e o façam estritamente por necessidades ligadas ao seu trabalho.
5.4. Os acessos às informações pessoais serão auditados e monitorados pelo gestor do ASPSAUDE da Prefeitura de seu Município.
5.5. Em caso de ser notado qualquer conteúdo proibido ou ilícito deverá informar imediatamente a Prefeitura de seu Município, por meio de um dos canais oficiais de comunicação adotados e informados pelo mesmo.
5.6. Para demais dúvidas ou esclarecimentos relacionadas à privacidade e segurança, o ASPSAUDE disponibiliza o contato de e-mail: desenvolvimento.asp@gmail.com.
6.1. Dados Coletados: Apenas os dados mínimos necessários para o funcionamento do ASPSAUDE, como:
6.2. Finalidades do Tratamento:
a) Cadastro e Uso: Permitir o cadastro e o acesso ao ASPSAUDE (base legal: execução de contrato – art. 7º, V, LGPD; consentimento específico – art. 14, §1º, LGPD);
b) Personalização e Melhoria: Oferecer uma experiência personalizada, operar e aprimorar o serviço (base legal: legítimo interesse – art. 7º, IX, LGPD; consentimento – art. 11,I,LGPD);
6.3. Consentimento: O tratamento de dados de menores de 18 (dezoito) anos só ocorrerá mediante consentimento específico e verificável do(a) pai, mãe ou responsável legal.
7.1. Adotamos tecnologias como criptografia e controles de acesso para proteger os dados contra uso não autorizado, perda ou alteração.
7.2. Não exibimos anúncios baseados em dados pessoais de crianças. Quando aplicável, os anúncios são neutros e apropriados para todas as idades.
7.3. Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante, o Controlador notificará o(a) responsável legal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 48 da LGPD.
8.1. Armazenamento: Os dados serão mantidos enquanto este consentimento estiver válido ou pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais. Dados anonimizados podem ser retidos indefinidamente.
8.2. Compartilhamento: Os dados poderão ser compartilhados com terceiros (ex.: prestadores de serviço ou parceiros) apenas para as finalidades descritas, respeitando a LGPD.
9.1. O(a) pai, mãe ou responsável legal pode, a qualquer momento:
9.2. Para exercer esses direitos, contate diretamente a Prefeitura de seu município.
10.1. O ASPSAUDE é destinado a usuários a partir de 04 (quatro) anos, sob supervisão de um adulto. Menores sem consentimento parental terão o acesso suspenso até que seja fornecido.
11.1. Esta política pode ser atualizada a qualquer momento, portanto o uso contínuo implica aceitação das mudanças.
11.2. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento por solicitação expressa ao Controlador, sendo ratificados os tratamentos realizados até então (art. 18, VI, LGPD).
Declaração de Consentimento
Ao baixar e utilizar o ASPSAUDE, o pai, mãe ou responsável legal declara ter lido e compreendido esta Política de Segurança Infantil e Termo de Consentimento, concordando com o tratamento dos dados pessoais da criança ou adolescente conforme descrito.
