Termos de Uso

DEFINIÇÕES DO TERMOS DE USO

Para os fins deste Termos de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

Agente público

Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.

Agentes de Estado

Inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos.

Códigos maliciosos
São qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

Sítios e aplicativos
Sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

Terceiro
Pessoa física ou jurídica que não participa diretamente de um contrato, em um ato jurídico, em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse no negócio jurídico.

Internet
Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Usuários
(ou “Usuário”, quando individualmente considerado): Todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço.

ARCABOUÇO LEGAL

O arcabouço legal compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Lei n.º 13.444, de 11 de maio de 2017
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Decreto n.º 8.777, de 11 de maio de 2016
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.

Decreto n.º 7.845, de 14 de novembro de 2012
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e
dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Decreto n.º 10.046, de 09 de outubro de 2019
Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR)
Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Decreto n.º 9.637, de 26 de dezembro de 2018
Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto n.º 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no Art. 24, caput, inciso IX, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Lei n.º 12.737, de 30 de novembro de 2012
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Abrangência
Dados pessoais coletados pelos Websites e Soluções do GRUPO ASSESSOR

Ao se cadastrar nos websites e ferramentas de cadastros oficiais do GRUPO ASSESSOR, incluindo plataformas de recrutamento oficialmente adotadas pelo GRUPO, você fornece os seus dados pessoais para que seja possível a manutenção de canal de contato e realização de atividades à qual o cadastro se destinar, que poderá ser comercial, esclarecimento de dúvidas relativas às atividades da empresa, ou ainda, para fins de participação em nossos processos seletivos. No caso das Empresas que, ao realizar seu cadastro vinculam os dados pessoais de seus funcionários, estas informações também recebem os mesmos tratamentos e proteções.

A partir do momento em que você aceita os termos desta Política de Privacidade, você concorda expressamente em fornecer apenas dados pessoais verdadeiros e corretos e em não alterar a sua identidade ou seus dados pessoais de qualquer forma no acesso e na utilização dos nossos serviços ou sistemas. Lembre-se que você é o responsável por fornecer informações precisas e atualizadas nos Websites do GRUPO ASSESSOR, sendo assim, informações falsas, desatualizadas ou imprecisas serão de sua responsabilidade.

O GRUPO ASSESSOR não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de referidas informações.
Estes são os dados pessoais coletados e utilizados nas hipóteses acima mencionadas:
Dados cadastrais: nome, documentos de identificação, nacionalidade, endereço, data de nascimento, gênero.

Dados de contato: telefone celular e e-mail.

Dados profissionais: função/cargo, histórico curricular, formação acadêmica.
Também podemos coletar seus dados de navegação, sobre as suas interações com o aplicativo ou website, tais como: histórico de pesquisas, histórico de navegação, datas e horários de acesso, recursos utilizados, a forma com que utiliza os produtos e serviços, problemas do Aplicativo e outras atividades do sistema. Essas informações são importantes para um melhor desempenho das funcionalidades disponibilizadas no website e aplicativo e para possibilitar a exibição de conteúdos relevantes para você. Sempre que oportuno, estes dados de uso serão anonimizados (sem que se possa, portanto, saber quem você é).
Em alguns casos, podemos fazer essa coleta por meio de Cookies, ferramenta importante para o devido funcionamento de nossos serviços. Assim, você deve estar ciente de que, caso opte por recusar ou remover os Cookies, poderá ter a disponibilidade e a funcionalidade dos serviços afetadas.

Dispositivos: quando você utiliza dispositivos para acessar nossos websites e/ou aplicativos, coletaremos os dados do dispositivo utilizado, como marca, sistema operacional, endereço de IP, tipo de conexão de rede (Wi-Fi, 3G, LTE, Bluetooth ou outros), desempenho da rede e do Dispositivo, tipo de navegador, versão, idioma e versão do Aplicativo. Estas informações são necessárias para garantir a compatibilidade de nossos serviços com o Dispositivo que você utiliza e, assim, permitir uma melhor experiência.

O GRUPO ASSESSOR, na qualidade de controladora nessas situações, somente coletará seus dados para publicidade e marketing se você for um usuário cadastrado ou que mantém tratativas conosco e concordar com tal finalidade.
As bases legais de dados do GRUPO ASSESSOR, com a LGPD em vigor, serão utilizadas nos estritos limites das permissões da lei, sempre facultando ao titular o exercício dos direitos legais inerentes aos dados pessoais.

Dados pessoais coletados pelos Sistemas do GRUPO ASSESSOR

Os seus dados ainda poderão ser coletados e tratados, de forma online e/ou presencial, por meio da utilização de sistemas de tecnologia da informação licenciados pelo GRUPO ASSESSOR pelos entes/instituições contratantes, consideradas como “controladores” nessas situações, atuando o GRUPO ASSESSOR como operador no tratamento a ser realizado, na forma da Lei, ou seja, se o ente(s) da sua cidade opera(m) sistemas contratados com o GRUPO ASSESSOR, sejam ele(s) integrante(s) da Administração Direta ou Indireta do Município, nós podemos ser legalmente considerados como o operador do tratamento de dados pessoais geridos pelos sistemas que forem licenciados.

Se você for uma criança/adolescente seus dados somente serão tratados com permissão expressa do responsável legal.

Sempre que a Lei o exigir, é de responsabilidade do controlador (no caso, o ente público contratante) por coletar o seu consentimento, o que deverá ser realizado de forma simples e acessível, nos pontos/ferramentas de coleta e tratamento de dados.
Para saber quais são os dados pessoais tratados pelo ente público “controlador”, verifique o Termo de Referência (ou documento equivalente) da licitação/processo administrativo originário da contratação do GRUPO ASSESSOR.

Por que coletamos seus dados pessoais
Seus dados pessoais são coletados e tratados para viabilizar o exercício da atividade do GRUPO ASSESSOR, em todas as suas frentes (operações, comercial, marketing, administrativo, RH, jurídico, etc).

Os Dados Pessoais coletados, nos termos da presente Política, são utilizados para as seguintes finalidades:

• cumprir com nossas obrigações contratuais, em especial a execução dos contratos celebrados com clientes finais, entes públicos controladores das informações pessoais, nas definições da LGPD;
• cumprir requisitos legais e/ou regulamentares aplicáveis à empresa;
• manter canal de comunicação aberto entre empresa e titular de dados que, por livre e espontânea vontade, deseja se cadastrar em nossos canais oficiais de contato para receber novidades, oportunidades de trabalho, integrar nosso banco de talentos, e demais finalidades de seu interesse;
• para notificá-lo sobre eventuais alterações em nossos produtos e serviços;
• reforçar nossos procedimentos de segurança e proteção, visando a prestação de um serviço mais seguro e eficaz;
• administrar nossa prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos;
• realizar operações internas, incluindo suporte aos clientes e outros titulares de dados, solução de problemas, análise de dados, testes, pesquisas e estatística;
• melhorar e aperfeiçoar nossos serviços e produtos, garantindo que eles sejam apresentados da maneira mais eficaz a você;
• fornecer informações sobre outros serviços e/ou produtos que oferecemos;
• produzir provas e auxiliar na condução de processos jurídicos, administrativos ou arbitrais, bem como auxiliar no cumprimento de outros requisitos legais;

Caso você queira saber mais detalhes sobre como os seus Dados Pessoais serão tratados pelo GRUPO ASSESSOR com base nas finalidades descritas nesse item, entre em contato conosco por meio do nosso canal oficial de atendimento às questões relacionadas à LGPD, destacado em nosso site.

Todos os dados que forem fornecidos ativamente ou coletados são considerados confidenciais. Assim, nos comprometemos a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger seus Dados Pessoais, observando, por exemplo, as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação vigente.
O tráfego de dados será realizado preferencialmente de forma criptografada e empreendemos, conforme regras de nossa Política de Segurança da Informação, meios técnicos adequados à proteção dos dados.

Compartilhamento de dados pessoais

Nos casos em que o GRUPO ASSESSOR é “controlador” no tratamento de dados, seus dados somente serão compartilhados caso você consinta com esse procedimento e para as finalidades às quais o compartilhamento se destinar, o que será informado no ato do cadastro que você realizar em nossos canais oficiais.

Os dados informados nos Sistemas do GRUPO ASSESSOR, sempre que este é o “operador” do tratamento de dados, poderão ser compartilhados, a critério do controlador:

• com outros entes públicos em âmbito Municipal, Estadual ou Federal para a verificação de benefícios legais, para a execução de políticas públicas e otimização de recursos públicos;
• com outras empresas/fornecedoras do ente público contratante, para fins de execução contratual celebrado entre as partes mencionadas para atendimento ao interesse público da aquisição/serviço;
• se você for um usuário empregado/funcionário do ente público contratante de nossos sistemas, seus dados poderão ser compartilhados com outras instituições de direito público ou privado, de acordo com estatutos, políticas internas, políticas públicas e legislações aplicáveis ao seu órgão de contratação;
• por solicitação própria do titular.

Se você estiver em dúvidas sobre as hipóteses de compartilhamento acima mencionadas, consulte o controlador de seus dados pessoais, ou entre em contato conosco por meio do nosso canal oficial de atendimento às questões relacionadas à LGPD, destacado em nosso site.

Duração do Tratamento dos Dados Pessoais
O prazo de Tratamento dos seus Dados Pessoais pelo GRUPO ASSESSOR poderá se dar de acordo:

• com os tipos de produtos e serviços contratados/prestados/fornecidos;
• com as finalidades do tratamento;
• com as disposições contratuais e legais em questão.
• Assim, seus Dados Pessoais serão excluídos pelo GRUPO ASSESSOR ou pelo controlador dos dados, exceto no caso do armazenamento ser feito em razão de obrigação legal ou regulamentar, quando:
• a finalidade para a qual a informação foi coletada seja alcançada ou quando os Dados Pessoais deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade;
• quando houver revogação do consentimento;
• mediante determinação de autoridade competente para tanto.

Durante o período em que os dados pessoais estiverem retidos, estes serão armazenados dentro das condições da Segurança da Informação, com os pilares de confidencialidade, integridade e disponibilidade. Será priorizado sempre que possível ou tecnicamente viável, que estes dados sejam anonimizados.

Revogação do consentimento

Nos casos em que o GRUPO ASSESSOR é “controlador” no tratamento dos dados, o titular de dados que consentir com seu tratamento terá o direito de revogar o consentimento fornecido. O GRUPO ASSESSOR se reserva ao direito de informar ao titular, no ato da solicitação, caso a informação não possa ser eliminada, indicando as bases legais e o período mínimo necessário para manutenção das informações.

Quando o GRUPO ASSESSOR for o “operador”, caso você queira exercer este direito, você deverá entrar em contato com o Controlador dos Dados Pessoais, que é o Ente de direito público contratante dos nossos sistemas.
Em qualquer dos casos acima tratados, se você estiver com dúvida sobre processo de revogação ou quem é o ente controlador da informação, entre em contato conosco por meio do nosso canal oficial de atendimento às questões relacionadas à LGPD.

Os seus Direitos como Titular dos Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados confere um rol de direitos aos Titulares dos Dados. Sendo assim, você, como Titular dos Dados, pode fazer as solicitações ao controlador dos dados, para confirmação de existência de tratamento, acesso e/ou correção de dados, solicitar sua anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade de dados, informações sobre seu compartilhamento, revogação ou oposição ao processamento de dados pessoais, ou ainda a revisão de decisão automatizada.

Para exercer qualquer um dos seus direitos estabelecidos acima, você deve entrar em contato conosco por meio do nosso canal oficial de atendimento às questões relacionadas à LGPD. Você receberá uma resposta em, no máximo, 15 (quinze) dias contados da data da sua solicitação.

Por motivos de segurança, somente poderemos atender à sua solicitação se tivermos certeza da sua identidade. Sendo assim, poderemos solicitar dados ou informações adicionais para a confirmação da identidade e da autenticidade do requisitante.

DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO

De acordo com a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário: 
Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do Art. 5º da Constituição Federal e na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011;
Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011;
Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e
Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
horário de funcionamento das unidades administrativas;
serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e
valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência deles poderá implicar na impossibilidade de se utilizar o sistema.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. O usuário se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização dos seus dados pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nos dados fornecidos.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários; de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; de sigilo; e de personalidade), que sejam causados a qualquer outro Usuário, ou ainda a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O(a) Grupo Assessor não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
Proteção do computador;
Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
Uso incompatível dos computadores dos usuários com suas atribuições;
Monitoração clandestina do computador dos usuários;
Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

Perímetro inseguro

Em nenhuma hipótese, o Grupo Assessor será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

RESPONSABILIDADE DO GRUPO ASSESSOR

Quais são as responsabilidades do Grupo Assessor com meus dados?
O Grupo Assessor se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ele também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade do Grupo Assessor implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares

O Grupo Assessor poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, o Grupo Assessor notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade estabelecida pelo Grupo Assessor é utilizada no tratamento de dados pessoais.  
Essa Política específica faz parte de forma inerente do presente Termos de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse Serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor. 
“Para mais informações acesse nosso site: grupoassessor.com.”

MUDANÇAS NO TERMOS DE USO

Este Termos de Uso pode ser alterado?
A presente versão (versão 1.2) deste Termos de Uso foi atualizada pela última vez em: 07 de julho de 2025.

O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização do Termos de Uso e da Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

FORO

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca/seção judiciária de Araçatuba/São Paulo.

Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito a acionar a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).