Política de Privacidade

Dado Pessoal Sensível
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Encarregado
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Operador
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. 

Órgão de Pesquisa
Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras e com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

Titular
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Transferência Internacional de Dados

Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

Tratamento
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

Uso Compartilhado de Dados

Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n.º 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no Art. 6º de tal norma:

Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

CONTROLADOR

A quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado (Controlador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como controlador, em seu Art. 5º, inciso VI, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Grupo Assessor.

OPERADOR

Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como operador, em seu Art. 5º, inciso VII, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o operador:

ENCARREGADO (DPO)

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados?

O Encarregado de dados, mais conhecido como DPO (Data Protection Officer).

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como encarregado, em seu Art. 5º, inciso VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados é o(a) encarregado(a) designado pelo Grupo Assessor, Renato Torres.

O usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail dpo.lgpd@grupoassessor.com, para sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para obter mais informações sobre o tratamento dos dados realizado com fundamento na LGPD.

COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS

Além das responsabilidades e das atribuições assumidas pelo Encarregado de dados, é constituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados para auxiliá-lo na gestão e no cumprimento dos requisitos legais.

O Comitê tem como objetivos:

Apoiar na conformidade legal, seja pelas exigências da LGPD, quanto para as demais legislações pertinentes; 

Desenvolver e implementar políticas e práticas de proteção adequada dos dados tratados pela organização;

Auxiliar no monitoramento dos processos de tratamentos de dados para garantir sua conformidade;

Apoiar na gestão de incidentes de segurança, promovendo debates, investigações e fundamentações em respostas;

Promover eventos e programas de conscientização para a organização;
Colaborar com a apuração de relatórios e na coordenação de auditorias internas e externas;

Contribuir como canal de comunicação para garantir uma abordagem assertiva e ajudar que as informações cheguem até o encarregado.

DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

Quais são os direitos do titular de dados pessoais?

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

Direito de confirmação e acesso (18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, inciso V): é o direito do titular de dados de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da agência nacional, observados os segredos comercial e industrial.

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

QUAIS DADOS SÃO TRATADOS

A utilização de determinadas funcionalidades do Serviço pelo titular de dados pessoais dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

Exemplos de dados pessoais:

• Nome completo
• Nome social
• Data de nascimento
• Sexo
• Nacionalidade
• Número de inscrição no CPF
• Endereço de e-mail
• Endereço
• Número de telefone
• RG
• Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional)
• Localização do usuário
• Registro de acesso
• Foto do usuário

COMO OS DADOS SÃO COLETADOS

A forma como os seus dados pessoais são coletados é indicada abaixo:

DADOS TRATADOS FORMA DE COLETA DOS DADOS

• Nome completo
• Informado pelo usuário
• Nome social
• Informado pelo usuário (opcional)
• Data de nascimento
• Informado pelo usuário
• Sexo
• Informado pelo usuário
• Nacionalidade
• Informado pelo usuário
• Número de inscrição no CPF
• Informado pelo usuário
• Endereço de e-mail
• Informado pelo usuário
• Endereço
• Informado pelo usuário
• Número de telefone
• Coletado pelo aplicativo (caso seja autorizado) ou informado pelo usuário
• RG
• Informado pelo usuário
• Dados do dispositivo
  (modelo de hardware, sistema operacional)
• Obtido ao utilizar o serviço após o aceite desta Política de Privacidade
• Localização do usuário
• Obtido ao utilizar o serviço após a aceite desta Política de Privacidade e caso o usuário permita
• Registro de acesso
• Obtido ao utilizar o serviço
• Foto do usuário
• Informado pelo usuário (opcional)

QUAL O TRATAMENTO REALIZADO E PARA QUAL FINALIDADE

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Outros agentes de tratamento de dados, como operadores ou controladores, podem receber dados pessoais compartilhados pelo Grupo Assessor. Nestes casos os dados pessoais somente serão compartilhados para finalidades específicas e com bases legais definidas.

Todas as situações de compartilhamento de dados pessoais com outros controladores e operadores estão devidamente definidas em nosso Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROPA).

Somente iremos compartilhar dados com outros agentes de tratamento quando tivermos uma relação formal com tal agente que justifique tal compartilhamento. Esta relação formal pode ser definida através de contrato ou através de termos, declarações ou acordos entre as partes.

O compartilhamento de dados pessoais somente irá ocorrer através de recursos e canais formais disponibilizados pelo Grupo Assessor  ou pelos agentes de tratamento, ou seja, nenhuma troca de dados irá ocorrer através de recursos ou canais não acordados entre as partes.

Somente serão compartilhados os dados pessoais estritamente necessários para o desempenho das finalidades específicas atribuídas ao agente de tratamento, seja ele operador ou controlador.

SEGURANÇA DOS DADOS

O Grupo Assessor se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Como também buscará continuamente a implementação e melhoria de procedimentos para proteger os Dados Pessoais coletados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O serviço utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o serviço se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O Grupo Assessor se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o serviço se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, uma quantidade reduzida de informações é armazenada pelo navegador do usuário para que o servidor do serviço possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente. 
As informações eventualmente armazenadas em cookies que refletem em dados pessoais, também estarão submissas a todas as regras previstas nesta Política de Privacidade.

Nossa plataforma utiliza os seguintes cookies:

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• Armazenar a informação sobre qual tipo de cookies foi aprovado.
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MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente versão (versão 1.2) desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 7 de julho de 2025.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento no site, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.