Glossário
Termos, siglas e conceitos que fazem parte da gestão das cidades, explicados de forma simples e direta.
A 10
- Abastecimento de Água Conjunto de estruturas e atividades para captação, tratamento e distribuição de água potável.
- Agência Reguladora Entidade responsável por regular, fiscalizar e acompanhar os serviços de saneamento.
- Agenda 2030 Plano de ação global adotado pelos Estados membros da Organização das Nações Unidas para orientar o desenvolvimento sustentável até 2030. A Agenda é estruturada em 17 Objetivos de…
- AIDF Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. Documento emitido pela prefeitura que autoriza estabelecimentos a imprimir ou utilizar documentos fiscais.
- Alvará de Funcionamento Licença municipal que autoriza o estabelecimento a exercer atividades econômicas no município, conforme exigências tributárias, sanitárias e de uso do solo.
- Anonimização Processo que impede a associação direta ou indireta de um dado a uma pessoa.
- ANPD Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Órgão responsável por zelar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
- Arrecadação Própria Total de receitas geradas pelo próprio município, sem considerar transferências intergovernamentais.
- AUDESP Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos Sistema do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo utilizado para receber, processar e analisar eletronicamente informações encaminhadas pelos órgãos fiscalizados. Para…
- Auto de Infração Documento lavrado pela fiscalização tributária para formalizar infração à legislação municipal, indicando fato gerador, valor devido e penalidade aplicável.
B 1
C 15
- Cadastro de Sepultados Base de dados que registra informações dos sepultamentos, como nome, data de óbito, local da sepultura e responsável.
- Cadastro Imobiliário Base municipal que registra os imóveis urbanos com suas características físicas, jurídicas e econômicas, servindo de apoio ao IPTU e ITBI.
- CAR Cadastro Ambiental Rural. Registro público eletrônico nacional, obrigatório para imóveis rurais, que reúne informações ambientais sobre a propriedade ou posse rural.
- CBS Contribuição sobre Bens e Serviços Tributo federal criado pela Reforma Tributária sobre o consumo, que substitui gradualmente PIS e Cofins. Para que serve a CBS? A CBS integra…
- Certidão de Óbito Documento emitido pelo cartório de Registro Civil que comprova oficialmente o falecimento.
- Certidão Negativa de Débitos - CND Documento emitido pelo município que comprova que o contribuinte não possui débitos tributários em aberto.
- CIB Cadastro de Imóveis do Brasil. Banco de dados nacional que reunirá informações sobre imóveis urbanos e rurais.
- CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Número único de identificação cadastral administrado pela Receita Federal do Brasil, utilizado para identificar empresas, organizações e outras entidades perante as administrações tributárias.…
- Columbário Estrutura com nichos individuais destinados ao armazenamento de urnas com cinzas de cremação.
- Concessão de Saneamento Delegação da prestação dos serviços de saneamento a empresa, autarquia ou entidade, mediante contrato com metas e prazos.
- Concessão de Uso Ato administrativo que concede ao titular o direito de uso de jazigo ou nicho, sem transferência de propriedade.
- Consentimento Manifestação livre, informada e inequívoca do titular autorizando o tratamento de seus dados para finalidade determinada.
- Contribuição de Melhoria Tributo cobrado quando uma obra pública valoriza imóveis próximos.
- Controlador Pessoa física ou jurídica que toma decisões sobre o tratamento de dados pessoais. No município, geralmente é a prefeitura.
- Cremação Processo de incineração do corpo, resultando em cinzas que podem ser armazenadas em urna ou local autorizado.
D 11
- Dado Pessoal Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço e e-mail.
- Dado Sensível Categoria especial de dado pessoal que exige proteção reforçada, como dados de saúde, biometria, religião ou opinião política.
- DAM, Documento de Arrecadação Municipal Documento de Arrecadação Municipal. Guia utilizada para pagamento de tributos municipais.
- Declaração de Óbito — DO Documento médico obrigatório para sepultamento, preenchido pelo médico que atestou a causa da morte.
- Diac Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR Parte cadastral relacionada ao ITR, utilizada para reunir informações sobre o imóvel rural e seu titular.
- Diat Documento de Informação e Apuração do ITR Parte da declaração destinada às informações utilizadas para calcular o valor do imposto.
- DITR Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Declaração utilizada para informar dados do imóvel rural e reunir as informações necessárias à apuração do ITR. Para que serve…
- Dívida Ativa Créditos tributários e não tributários do município que não foram pagos no prazo e foram inscritos formalmente para cobrança administrativa ou judicial.
- Dívida Pública Municipal Conjunto de obrigações financeiras do município, como empréstimos, financiamentos e precatórios.
- DPO / Encarregado Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre titular, controlador e ANPD.
- Duimp Declaração Única de Importação. Documento eletrônico utilizado no Portal Único de Comércio Exterior para registrar informações aduaneiras, administrativas, comerciais, financeiras e tributárias das operações de importação, substituindo gradualmente…
E 5
- Esgotamento Sanitário Sistema de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos.
- ETA Estação de Tratamento de Água. Unidade responsável por tratar a água antes da distribuição.
- ETE Estação de Tratamento de Esgoto. Local onde os efluentes passam por tratamento antes do descarte.
- Execução Orçamentária Processo de realização das receitas previstas e despesas fixadas na LOA.
- Exumação Retirada de restos mortais de uma sepultura, podendo ocorrer por término de prazo ou determinação judicial ou sanitária.
F 7
- Facilita SP Sistema do Governo do Estado de São Paulo que simplifica a abertura e o licenciamento de empresas, integrado à REDESIM e à JUCESP.
- Fase I AUDESP Fase do Sistema AUDESP voltada ao recebimento de dados contábeis, orçamentários e peças de planejamento dos órgãos fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Para…
- Fase II AUDESP Fase do Sistema AUDESP relacionada à prestação de contas eletrônica dos órgãos fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Para que serve a Fase II…
- Fase III AUDESP Fase do Sistema AUDESP destinada ao envio de informações sobre atos de pessoal dos órgãos fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Para que serve…
- Fase IV AUDESP Fase do Sistema AUDESP voltada às licitações e contratos realizados pelos órgãos fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Para que serve a Fase IV…
- Fase V AUDESP Fase do Sistema AUDESP destinada ao acompanhamento dos repasses públicos ao Terceiro Setor. Para que serve a Fase V AUDESP? Serve para registrar e acompanhar os ajustes firmados…
- FPM Fundo de Participação dos Municípios. Transferência constitucional da União para os municípios.
G 2
- GU Grau de Utilização. Percentual que relaciona a área efetivamente utilizada pela atividade rural com a área aproveitável do imóvel, sendo um dos critérios usados para definir a alíquota…
- Guia de Sepultamento Documento municipal que autoriza o sepultamento e registra data, local e identificação do falecido.
H 1
I 20
- i-Amb Índice Municipal do Meio Ambiente Dimensão do IEGM voltada às políticas, estruturas e ações relacionadas ao meio ambiente. Para que serve o i-Amb? Serve para avaliar aspectos da…
- i-Cidade Índice Municipal de Proteção das Cidades Dimensão do IEGM relacionada à preparação da cidade para prevenção e resposta diante de riscos e desastres. Para que serve o i-Cidade?…
- i-Educ Índice Municipal da Educação Dimensão do IEGM relacionada à educação pública e às condições utilizadas pela cidade para executar e acompanhar suas políticas educacionais. Para que serve o…
- i-Fiscal Índice Municipal da Gestão Fiscal Dimensão do IEGM relacionada à administração fiscal, financeira e orçamentária da cidade. Para que serve o i-Fiscal? Serve para acompanhar aspectos da gestão…
- i-GovTI Índice Municipal de Governança de Tecnologia da Informação Dimensão do IEGM relacionada à forma como a tecnologia da informação é planejada, organizada e utilizada pela administração da cidade.…
- i-Planejamento Índice Municipal do Planejamento Dimensão do IEGM relacionada à forma como a cidade organiza, acompanha e executa seu planejamento. Também pode aparecer em materiais do índice como i-Plan.…
- i-Saúde Índice Municipal da Saúde Dimensão do IEGM relacionada à organização e à execução das políticas públicas de saúde. Para que serve o i-Saúde? Serve para acompanhar aspectos da…
- IBS Imposto sobre Bens e Serviços. Tributo criado pela Reforma Tributária para substituir o ICMS e o ISS.
- ICMS Quota-Parte Repasse estadual aos municípios correspondente a parte da arrecadação do ICMS.
- IEGM Índice de Efetividade da Gestão Municipal, usado pelos Tribunais de Contas para avaliar a qualidade da gestão pública municipal.
- Incidente de Segurança Evento que compromete a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais.
- Indicadores ODS Informações utilizadas para acompanhar a evolução das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Os indicadores permitem transformar determinados fenômenos em dados que possam ser medidos e comparados ao…
- Índice de Perdas Percentual de água produzida que não chega ao consumidor final, seja por vazamentos, erros de medição ou fraudes.
- IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano. Tributo municipal cobrado anualmente sobre a propriedade de imóveis urbanos. A base de cálculo é o valor venal do imóvel definido pela Planta Genérica de Valores.
- IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano Tributo cobrado anualmente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, conforme as regras previstas na legislação. Como o…
- IRRF na administração da cidade Imposto de Renda Retido na Fonte de competência municipal. Aplica-se sobre rendimentos pagos a servidores municipais e prestadores de serviços contratados pelo ente público.
- ISS Online Sistema municipal para gestão eletrônica do ISSQN, incluindo emissão de NFS-e, declaração de serviços, apuração e recolhimento do imposto.
- ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Imposto municipal incidente sobre a prestação de serviços constantes da lista da LC 116/2003. A alíquota varia de 2% a 5%, conforme o tipo de serviço.
- ITBI Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Incide sobre a transmissão de bens imóveis e direitos reais a eles relativos, sendo recolhido no município onde o imóvel está localizado.
- ITR Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Tributo federal cobrado anualmente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural, conforme as regras previstas na legislação.…
J 1
L 6
- LAI Lei de Acesso à Informação. Regula o direito de acesso a informações públicas e atua de forma complementar à LGPD.
- Lançamento Tributário Ato administrativo que constitui o crédito tributário, identificando contribuinte, base de cálculo, alíquota e valor do tributo.
- LGPD Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
- LOA Lei Orçamentária Anual. Estima receitas e fixa despesas do município para o exercício seguinte.
- Localização dos ODS Processo de adaptação e integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável às realidades, prioridades e responsabilidades de cada território. Para que serve a localização dos ODS? Serve para aproximar…
- LRF Lei de Responsabilidade Fiscal. Estabelece normas para responsabilidade na gestão fiscal.
M 3
- Marco Legal do Saneamento Lei 14.026/2020, que atualizou as diretrizes nacionais de saneamento e estabeleceu metas de universalização.
- Mascaramento de Dados Técnica que oculta parcialmente informações sensíveis, como CPF ou CNPJ, em telas e documentos públicos.
- Metas dos ODS Conjunto de metas que detalham os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e ajudam a transformar cada objetivo em compromissos mais específicos. A Agenda 2030 possui 169 metas associadas aos…
N 5
- NFAg Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica Documento fiscal eletrônico, modelo 75, utilizado para registrar operações relacionadas ao abastecimento de água e ao saneamento. Para que serve a…
- NFS-e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Documento fiscal digital emitido pelo prestador de serviços mediante autorização da prefeitura.
- NFS-e Padrão Nacional Modelo unificado de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica instituído em parceria entre Receita Federal e municípios.
- Nicho Compartimento individual, geralmente em estrutura vertical, destinado a sepultamento ou armazenamento de urna funerária.
- Nirf Número do Imóvel na Receita Federal. Antiga denominação utilizada para identificar imóveis rurais na Receita Federal, substituída pelo código CIB, sem alteração do número anteriormente atribuído ao imóvel.
O 3
- ODS Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Conjunto de 17 objetivos definidos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para orientar ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável. Os ODS abrangem temas…
- Operador Pessoa física ou jurídica que trata dados pessoais em nome do controlador. Fornecedores de sistemas costumam atuar como operadores.
- Ossuário Espaço destinado ao armazenamento de restos ósseos exumados.
P 5
- PDTI Plano Diretor de Tecnologia da Informação Instrumento de planejamento utilizado para organizar necessidades, prioridades, recursos e ações relacionadas à Tecnologia da Informação durante determinado período. Para que serve…
- Planta Genérica de Valores - PGV Instrumento legal que define o valor venal do metro quadrado de terreno e construção, servindo de base para cálculo do IPTU e do ITBI.
- PMSB Plano Municipal de Saneamento Básico. Documento que define metas e ações para os serviços de saneamento.
- Portal da Transparência Municipal Plataforma digital onde o município disponibiliza informações financeiras, orçamentárias, licitatórias e administrativas.
- Pseudonimização Técnica que separa dados identificáveis de outras informações, exigindo dado adicional para reidentificação.
R 7
- Receita Não Tributária Ingressos de origem não tributária, como aluguéis, concessões, multas administrativas e receitas patrimoniais.
- Receita Tributária Recursos arrecadados por meio de tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições de melhoria.
- Reclamação Administrativa Instrumento utilizado pelo contribuinte para contestar, na esfera administrativa, o lançamento tributário ou a inscrição em dívida ativa.
- REDESIM Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Integra órgãos federais, estaduais e municipais para abertura, licenciamento e baixa de empresas.
- Reforma Tributária — EC 132/2023 Emenda Constitucional que institui a reforma do sistema tributário brasileiro, criando o IBS e a CBS.
- Relatório Local Voluntário Documento utilizado por cidades e governos locais para apresentar seus avanços, desafios, políticas e resultados relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Também pode aparecer pela sigla RLV. Para…
- RIPD Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais. Documento que descreve processos de tratamento de dados que podem gerar riscos.
S 6
- Sepultura Temporária Sepultura concedida por prazo determinado. Ao final do período, os restos mortais podem ser exumados ou transferidos para ossuário.
- Simples Nacional Regime tributário destinado às microempresas e empresas de pequeno porte que atendem às condições previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Para que serve o Simples Nacional? Serve para…
- SINISA Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico Sistema federal que reúne informações sobre os serviços de saneamento básico no Brasil e dá continuidade ao trabalho anteriormente realizado pelo…
- SINTER Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais. Plataforma federal para integração de dados cadastrais de imóveis.
- SNIS Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. Plataforma federal que coleta e divulga dados de saneamento dos municípios.
- Split Payment Recolhimento na Liquidação Financeira Mecanismo da Reforma Tributária em que os valores correspondentes ao IBS e à CBS são segregados e recolhidos durante a liquidação financeira da operação,…
T 6
- Tarifa de Saneamento Valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto.
- Taxa de Conservação Cobrança relacionada à manutenção, limpeza e conservação das áreas comuns do cemitério.
- Taxa de Serviços Tributo vinculado à prestação de serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia.
- Titular dos Dados Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
- Translado Transferência de restos mortais ou urnas funerárias de um cemitério para outro, mediante autorização e documentação específica.
- Transparência Fiscal Obrigação de divulgar informações sobre receitas, despesas, contratos e licitações de forma acessível.
V 5
- VAF Valor Adicionado Fiscal. Indicador usado para calcular parte da distribuição da quota-parte do ICMS aos municípios.
- Valor Venal Valor atribuído ao imóvel para fins tributários, calculado conforme os critérios definidos na legislação da cidade. Para que serve o Valor Venal? Serve como base de referência para…
- Velório Municipal Equipamento público destinado à realização de cerimônias fúnebres.
- VTN Valor da Terra Nua Valor da terra sem considerar construções, instalações, benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas ou melhoradas e florestas plantadas. Para que serve o VTN? Serve como uma…
- VTNt Valor da Terra Nua Tributável. Valor utilizado como base para o cálculo do ITR, obtido a partir do VTN e da proporção entre a área tributável e a…
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