Imposto de Renda Retido na Fonte
Imposto de competência da União cuja receita retida sobre determinados pagamentos realizados pela cidade, suas autarquias e fundações pertence à própria administração local, conforme a Constituição Federal.
Onde o IRRF aparece na cidade?
A retenção aparece em pagamentos realizados pela administração, suas autarquias e fundações, incluindo rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas nas situações previstas pela legislação.
O STF também reconheceu que pertence às cidades a receita do IRRF incidente sobre pagamentos feitos a fornecedores de bens e prestadores de serviços.