Emenda Constitucional que institui a reforma do sistema tributário brasileiro, criando o IBS e a CBS.
Conjunto de mudanças no sistema brasileiro de tributação sobre o consumo iniciado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado por legislação complementar.
Entre suas principais alterações estão a criação do IBS e da CBS e a substituição gradual de tributos existentes.
Para que serve a Reforma Tributária?
Busca reorganizar a tributação sobre bens e serviços, criando uma estrutura integrada para o novo modelo de consumo.
Onde a Reforma Tributária impacta as cidades?
As mudanças alcançam áreas como arrecadação, documentos fiscais, cadastros, sistemas tributários, fiscalização e distribuição de receitas, exigindo acompanhamento das novas regras e adaptação dos processos utilizados pelas cidades.