Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Tributo federal cobrado anualmente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural, conforme as regras previstas na legislação.
Para que serve o ITR?
Serve para realizar a tributação anual das propriedades rurais, considerando elementos como área, Valor da Terra Nua Tributável e grau de utilização.
Onde o ITR é aplicado?
É aplicado aos imóveis rurais enquadrados nas regras do imposto.
Nas cidades que possuem convênio com a Receita Federal, a administração local também pode exercer atribuições relacionadas à fiscalização, lançamento e cobrança do ITR.