Regime tributário destinado às microempresas e empresas de pequeno porte que atendem às condições previstas na Lei Complementar nº 123/2006.
Para que serve o Simples Nacional?
Serve para simplificar a apuração e o recolhimento de diferentes tributos e contribuições, reunindo obrigações dentro de uma sistemática própria para empresas enquadradas no regime.
Onde o Simples Nacional é utilizado?
É utilizado por microempresas e empresas de pequeno porte que atendam aos requisitos legais e façam a opção pelo regime.
A sistemática envolve tributos federais, estaduais e das cidades e também passa por adequações relacionadas ao IBS e à CBS com a Reforma Tributária.