O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado em 13 de novembro de 2026, transferiu para 2027 parte das exigências de documentos fiscais do IBS e da CBS que começariam em 1º de dezembro. A NFS-e das operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis passou para 1º de janeiro de 2027. A Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77) passou para 1º de março de 2027. O prazo para os municípios incluírem o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) em seus sistemas está na Lei Complementar nº 214/2025 e não foi alterado.
Este artigo reúne as novas datas, o que continua valendo e como as notas de imóveis passam a carregar informações do cadastro imobiliário municipal.
O que é o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026
O ato foi assinado em 11 de novembro de 2026 pela Secretaria Especial da Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Ele altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixou as datas de início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS. Entrou em vigor na data da publicação, em 13 de novembro.
O ato muda datas de documentos fiscais e de declarações. Ele não altera alíquotas, bases de cálculo nem o calendário geral da Reforma Tributária.
Novos prazos dos documentos fiscais
Todas as hipóteses abaixo tinham início previsto para 1º de dezembro de 2026.
| Documento ou operação | Nova data |
| NFS-e de locação de bens móveis e de locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis | 01/01/2027 |
| Documento para taxas, valores condominiais e outras receitas de condomínio edilício | 01/01/2027 |
| NFS-e de bens imateriais fora do ISS e do ICMS | 01/01/2027 |
| NFS-e dos demais serviços da alínea “h” | 01/01/2027 |
| Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg, modelo 75) | 01/01/2027 |
| Nota Fiscal do Gás (NFGas, modelo 76) | 01/01/2027 |
| NFS-e de serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais, nas hipóteses do ato | 01/03/2027 |
| NFS-e dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS | 01/03/2027 |
| NFS-e de transporte coletivo municipal de passageiros (subitem 16.01) | 01/03/2027 |
| BP-e no transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo, nas hipóteses alteradas | 01/03/2027 |
| NF-e de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77) | 01/03/2027 |
O ato também mudou a Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A primeira entrega mensal passou para 15 de dezembro de 2026, com dados de novembro, e os eventos D-1121 e D-2102 ficaram para 15 de fevereiro de 2027.
O que não mudou
A NFS-e com IBS e CBS para os demais serviços da lista da LC 116/2003 continua exigível desde 1º de outubro de 2026. Também continuam valendo as datas gerais de NF-e, NFC-e e CT-e.
O uso do Emissor Nacional da NFS-e pelas microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional segue obrigatório para competências a partir de 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026. O Portal da NFS-e esclareceu que a competência do serviço, e não a data de emissão, define em qual sistema a nota deve sair.
No leiaute da NFS-e, o Comitê Gestor da NFS-e informou em 29 de outubro que os releases 1 a 3 da Nota Técnica 009 devem entrar em produção em 1º de dezembro de 2026. O Ato nº 7 trata da obrigatoriedade dos documentos e não menciona essa data.
Simples Nacional com duas datas
Para os optantes pelo Simples, o calendário dos documentos com IBS e CBS ficou dividido. As hipóteses de NFS-e das alíneas “d” a “h” do inciso III do art. 1º seguem em 1º de janeiro de 2027. As demais, incluindo NF-e e NFC-e de mercadorias, passam para 1º de março de 2027. Uma empresa do Simples que presta serviços e vende mercadorias pode ter duas datas de adequação.
Como o cadastro imobiliário entra nas novas notas
A Nota Técnica 009 da NFS-e, publicada em 4 de junho de 2026 e atualizada na versão 1.01, reestruturou o grupo de imóveis da nota. Foram criados o grupo gLocacao, com os dados da operação de locação, cessão onerosa ou arrendamento, e o grupo gUnidImob, que identifica as unidades imobiliárias envolvidas, até 99 por nota. Para cada unidade, o leiaute prevê a inscrição imobiliária municipal, o CIB e o endereço.
A mesma nota técnica traz códigos de tributação próprios para essas operações. A família 99.03 cobre locação (99.03.01), cessão onerosa (99.03.02) e arrendamento (99.03.03) de bens imóveis, além de servidão, cessão de uso e permissão de uso que não sejam tributáveis pelo ISS. A locação de bens móveis usa o código 99.04.01.
Na venda, a NF-e ABI documenta a alienação onerosa do imóvel e tem campos de identificação como matrícula, endereço e CIB. A NF-e ABI não substitui o ITBI, que continua sendo imposto municipal com regras próprias.
Na prática, a inscrição usada no IPTU e o código atribuído pelo Sinter passam a aparecer lado a lado em documentos fiscais de padrão nacional. Um prédio comercial dividido em salas que mantém uma só inscrição vai gerar notas de aluguel que apontam para o imóvel inteiro. Um lote desmembrado sem abertura das novas inscrições produz o mesmo efeito. Como a LC 214 considera que a operação com bem imóvel ocorre onde ele está situado, a identificação correta da unidade também importa para a destinação do IBS.
CIB: base legal e prazo para os municípios
A LC 214/2025 trata do CIB nas disposições finais do regime de bens imóveis. O art. 265 determina a inscrição dos imóveis urbanos e rurais no CIB, integrante do Sinter. O § 2º do mesmo artigo exige que o CIB conste de todos os documentos relativos a obra de construção civil expedidos pelo município. O art. 269 prevê que a obra de construção civil receba identificação nesse cadastro.
O art. 266 fixa os prazos. As capitais e o Distrito Federal tinham 12 meses, e os demais municípios têm 24 meses para incluir o código CIB em seus sistemas. A Confederação Nacional de Municípios orienta concluir adesão, integração e adequação até 31 de dezembro de 2026. O Ato Conjunto nº 7 não trata desse prazo, que depende de lei complementar.
A Receita Federal organiza a integração em seis etapas:
- Adesão ao convênio e indicação dos responsáveis.
- Preparação dos dados do cadastro imobiliário.
- Testes de transmissão no ambiente próprio.
- Integração em produção, com atribuição do CIB aos imóveis.
- Internalização do CIB no cadastro e nos documentos emitidos pelo município.
- Atualização contínua das informações.
Pelo painel da Receita atualizado em 9 de novembro de 2026, 3.501 municípios aderiram ao Sinter, e 26 entre capitais e Distrito Federal aparecem como integrados. O painel não separa quantos dos demais municípios têm imóveis com CIB ativo.
Efeitos práticos por área da prefeitura
Cadastro imobiliário: precisa manter uma inscrição por unidade que possa ser locada ou vendida separadamente. O CIB recebido em produção deve ficar gravado na mesma unidade da inscrição municipal.
IPTU: a nota de locação passa a ser uma fonte de informação sobre o uso do imóvel e sobre unidades que talvez não existam na base. Uma sala alugada com inscrição própria na nota, mas sem registro no cadastro, é um caso a verificar.
ITBI: a partir de março de 2027, a NF-e ABI documentará as vendas sujeitas ao IBS e à CBS. O ITBI continua com base e procedimento definidos pela lei municipal, e a nota passa a ser mais uma informação para conferência.
Obras e licenciamento: por força do art. 265, § 2º, alvarás, habite-se e outros documentos de obra expedidos pelo município precisam trazer o CIB. Essa exigência não depende das datas do Ato nº 7.
O que conferir antes de janeiro de 2027
- Os modelos de alvará, habite-se e demais documentos de obra têm campo para o CIB.
- Os CIBs recebidos em produção estão gravados na mesma unidade da inscrição usada no IPTU.
- Foram levantados imóveis com uma inscrição para várias unidades locáveis e lotes desmembrados sem novas inscrições.
- Está definido quem vai consultar as NFS-e de locação e para qual finalidade.
- A equipe sabe em qual etapa do Sinter o município está, além da adesão.
Perguntas frequentes
O Ato Conjunto nº 7 adiou a Reforma Tributária?
Não. Ele alterou datas específicas de documentos fiscais e da DeRE previstas no Ato Conjunto nº 4. As demais regras e datas continuam valendo.
O prazo do CIB para os municípios mudou?
Não. O prazo está no art. 266 da LC 214/2025, e o Ato nº 7 não trata dele. A orientação da CNM é concluir a integração até 31 de dezembro de 2026.
A NFAg foi adiada?
Sim. A obrigatoriedade da NFAg, modelo 75, passou de 1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027. Em 13 de novembro, o portal técnico da NFAg ainda informava que o documento aguarda ato normativo definitivo.
As empresas do Simples ainda precisam usar o Emissor Nacional da NFS-e?
Sim. O Ato nº 7 trata dos documentos com IBS e CBS e não altera a Resolução CGSN nº 191/2026, que exige o Emissor Nacional para competências a partir de 1º de novembro de 2026.
A nota de locação vai exigir o CIB do imóvel?
O leiaute da NT 009 prevê o campo do CIB no grupo gUnidImob, ao lado da inscrição imobiliária municipal. A obrigatoriedade de cada campo deve ser conferida nas regras de validação da versão vigente da nota técnica.
Assessor Tributário
Nas cidades que têm a solução do Grupo Assessor, os contribuintes abrangidos pela estratégia adotada em janeiro de 2026 já emitem NFS-e pelo Emissor Nacional. As notas de locação previstas para 2027 também seguirão o padrão nacional da NFS-e. Para conhecer a solução Assessor Tributário, clique aqui
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