Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026: novos prazos das notas de imóveis e o que muda para o cadastro municipal

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 transferiu para 2027 as notas de locação e de venda de imóveis. O prazo do CIB, que vem da LC 214, não mudou. Veja as novas datas e o que conferir no cadastro.
Ato Conjunto 7 2026

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado em 13 de novembro de 2026, transferiu para 2027 parte das exigências de documentos fiscais do IBS e da CBS que começariam em 1º de dezembro. A NFS-e das operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis passou para 1º de janeiro de 2027. A Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77) passou para 1º de março de 2027. O prazo para os municípios incluírem o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) em seus sistemas está na Lei Complementar nº 214/2025 e não foi alterado.

Este artigo reúne as novas datas, o que continua valendo e como as notas de imóveis passam a carregar informações do cadastro imobiliário municipal.

O que é o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026

O ato foi assinado em 11 de novembro de 2026 pela Secretaria Especial da Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Ele altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixou as datas de início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS. Entrou em vigor na data da publicação, em 13 de novembro.

O ato muda datas de documentos fiscais e de declarações. Ele não altera alíquotas, bases de cálculo nem o calendário geral da Reforma Tributária.

Novos prazos dos documentos fiscais

Todas as hipóteses abaixo tinham início previsto para 1º de dezembro de 2026.

Documento ou operaçãoNova data
NFS-e de locação de bens móveis e de locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis01/01/2027
Documento para taxas, valores condominiais e
outras receitas de condomínio edilício
01/01/2027
NFS-e de bens imateriais fora do ISS e do ICMS01/01/2027
NFS-e dos demais serviços da alínea “h”01/01/2027
Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg, modelo 75)01/01/2027
Nota Fiscal do Gás (NFGas, modelo 76)01/01/2027
NFS-e de serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais, nas hipóteses do ato01/03/2027
NFS-e dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS01/03/2027
NFS-e de transporte coletivo municipal de passageiros (subitem 16.01)01/03/2027
BP-e no transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo,
nas hipóteses alteradas
01/03/2027
NF-e de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77)01/03/2027

O ato também mudou a Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A primeira entrega mensal passou para 15 de dezembro de 2026, com dados de novembro, e os eventos D-1121 e D-2102 ficaram para 15 de fevereiro de 2027.

O que não mudou

A NFS-e com IBS e CBS para os demais serviços da lista da LC 116/2003 continua exigível desde 1º de outubro de 2026. Também continuam valendo as datas gerais de NF-e, NFC-e e CT-e.

O uso do Emissor Nacional da NFS-e pelas microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional segue obrigatório para competências a partir de 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026. O Portal da NFS-e esclareceu que a competência do serviço, e não a data de emissão, define em qual sistema a nota deve sair.

No leiaute da NFS-e, o Comitê Gestor da NFS-e informou em 29 de outubro que os releases 1 a 3 da Nota Técnica 009 devem entrar em produção em 1º de dezembro de 2026. O Ato nº 7 trata da obrigatoriedade dos documentos e não menciona essa data.

Simples Nacional com duas datas

Para os optantes pelo Simples, o calendário dos documentos com IBS e CBS ficou dividido. As hipóteses de NFS-e das alíneas “d” a “h” do inciso III do art. 1º seguem em 1º de janeiro de 2027. As demais, incluindo NF-e e NFC-e de mercadorias, passam para 1º de março de 2027. Uma empresa do Simples que presta serviços e vende mercadorias pode ter duas datas de adequação.

Como o cadastro imobiliário entra nas novas notas

A Nota Técnica 009 da NFS-e, publicada em 4 de junho de 2026 e atualizada na versão 1.01, reestruturou o grupo de imóveis da nota. Foram criados o grupo gLocacao, com os dados da operação de locação, cessão onerosa ou arrendamento, e o grupo gUnidImob, que identifica as unidades imobiliárias envolvidas, até 99 por nota. Para cada unidade, o leiaute prevê a inscrição imobiliária municipal, o CIB e o endereço.

A mesma nota técnica traz códigos de tributação próprios para essas operações. A família 99.03 cobre locação (99.03.01), cessão onerosa (99.03.02) e arrendamento (99.03.03) de bens imóveis, além de servidão, cessão de uso e permissão de uso que não sejam tributáveis pelo ISS. A locação de bens móveis usa o código 99.04.01.

Na venda, a NF-e ABI documenta a alienação onerosa do imóvel e tem campos de identificação como matrícula, endereço e CIB. A NF-e ABI não substitui o ITBI, que continua sendo imposto municipal com regras próprias.

Na prática, a inscrição usada no IPTU e o código atribuído pelo Sinter passam a aparecer lado a lado em documentos fiscais de padrão nacional. Um prédio comercial dividido em salas que mantém uma só inscrição vai gerar notas de aluguel que apontam para o imóvel inteiro. Um lote desmembrado sem abertura das novas inscrições produz o mesmo efeito. Como a LC 214 considera que a operação com bem imóvel ocorre onde ele está situado, a identificação correta da unidade também importa para a destinação do IBS.

CIB: base legal e prazo para os municípios

A LC 214/2025 trata do CIB nas disposições finais do regime de bens imóveis. O art. 265 determina a inscrição dos imóveis urbanos e rurais no CIB, integrante do Sinter. O § 2º do mesmo artigo exige que o CIB conste de todos os documentos relativos a obra de construção civil expedidos pelo município. O art. 269 prevê que a obra de construção civil receba identificação nesse cadastro.

O art. 266 fixa os prazos. As capitais e o Distrito Federal tinham 12 meses, e os demais municípios têm 24 meses para incluir o código CIB em seus sistemas. A Confederação Nacional de Municípios orienta concluir adesão, integração e adequação até 31 de dezembro de 2026. O Ato Conjunto nº 7 não trata desse prazo, que depende de lei complementar.

A Receita Federal organiza a integração em seis etapas:

  1. Adesão ao convênio e indicação dos responsáveis.
  2. Preparação dos dados do cadastro imobiliário.
  3. Testes de transmissão no ambiente próprio.
  4. Integração em produção, com atribuição do CIB aos imóveis.
  5. Internalização do CIB no cadastro e nos documentos emitidos pelo município.
  6. Atualização contínua das informações.

Pelo painel da Receita atualizado em 9 de novembro de 2026, 3.501 municípios aderiram ao Sinter, e 26 entre capitais e Distrito Federal aparecem como integrados. O painel não separa quantos dos demais municípios têm imóveis com CIB ativo.

Efeitos práticos por área da prefeitura

Cadastro imobiliário: precisa manter uma inscrição por unidade que possa ser locada ou vendida separadamente. O CIB recebido em produção deve ficar gravado na mesma unidade da inscrição municipal.

IPTU: a nota de locação passa a ser uma fonte de informação sobre o uso do imóvel e sobre unidades que talvez não existam na base. Uma sala alugada com inscrição própria na nota, mas sem registro no cadastro, é um caso a verificar.

ITBI: a partir de março de 2027, a NF-e ABI documentará as vendas sujeitas ao IBS e à CBS. O ITBI continua com base e procedimento definidos pela lei municipal, e a nota passa a ser mais uma informação para conferência.

Obras e licenciamento: por força do art. 265, § 2º, alvarás, habite-se e outros documentos de obra expedidos pelo município precisam trazer o CIB. Essa exigência não depende das datas do Ato nº 7.

O que conferir antes de janeiro de 2027

  • Os modelos de alvará, habite-se e demais documentos de obra têm campo para o CIB.
  • Os CIBs recebidos em produção estão gravados na mesma unidade da inscrição usada no IPTU.
  • Foram levantados imóveis com uma inscrição para várias unidades locáveis e lotes desmembrados sem novas inscrições.
  • Está definido quem vai consultar as NFS-e de locação e para qual finalidade.
  • A equipe sabe em qual etapa do Sinter o município está, além da adesão.

Perguntas frequentes

O Ato Conjunto nº 7 adiou a Reforma Tributária?

Não. Ele alterou datas específicas de documentos fiscais e da DeRE previstas no Ato Conjunto nº 4. As demais regras e datas continuam valendo.

O prazo do CIB para os municípios mudou?

Não. O prazo está no art. 266 da LC 214/2025, e o Ato nº 7 não trata dele. A orientação da CNM é concluir a integração até 31 de dezembro de 2026.

A NFAg foi adiada?

Sim. A obrigatoriedade da NFAg, modelo 75, passou de 1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027. Em 13 de novembro, o portal técnico da NFAg ainda informava que o documento aguarda ato normativo definitivo.

As empresas do Simples ainda precisam usar o Emissor Nacional da NFS-e?

Sim. O Ato nº 7 trata dos documentos com IBS e CBS e não altera a Resolução CGSN nº 191/2026, que exige o Emissor Nacional para competências a partir de 1º de novembro de 2026.

A nota de locação vai exigir o CIB do imóvel?

O leiaute da NT 009 prevê o campo do CIB no grupo gUnidImob, ao lado da inscrição imobiliária municipal. A obrigatoriedade de cada campo deve ser conferida nas regras de validação da versão vigente da nota técnica.

Assessor Tributário

Nas cidades que têm a solução do Grupo Assessor, os contribuintes abrangidos pela estratégia adotada em janeiro de 2026 já emitem NFS-e pelo Emissor Nacional. As notas de locação previstas para 2027 também seguirão o padrão nacional da NFS-e. Para conhecer a solução Assessor Tributário, clique aqui

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