A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado.
Principais conceitos:
- Titular — pessoa natural a quem se referem os dados
- Controlador — quem decide sobre o tratamento dos dados
- Operador — quem realiza o tratamento em nome do controlador
- Encarregado (DPO) — canal de comunicação entre controlador, titulares e a ANPD
- Bases legais — hipóteses que autorizam o tratamento, como consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato e legítimo interesse
A fiscalização cabe à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que pode aplicar sanções que vão de advertência a multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.
No setor público, a LGPD convive com a Lei de Acesso à Informação, exigindo equilíbrio entre transparência e proteção da privacidade.