Glossário
Termos, siglas e conceitos da gestão pública municipal explicados de forma direta.
A 8
- Abastecimento de Água Conjunto de estruturas e atividades para captação, tratamento e distribuição de água potável.
- Agência Reguladora Entidade responsável por regular, fiscalizar e acompanhar os serviços de saneamento.
- AIDF Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. Documento emitido pela prefeitura que autoriza estabelecimentos a imprimir ou utilizar documentos fiscais.
- Alvará de Funcionamento Licença municipal que autoriza o estabelecimento a exercer atividades econômicas no município, conforme exigências tributárias, sanitárias e de uso do solo.
- Anonimização Processo que impede a associação direta ou indireta de um dado a uma pessoa.
- ANPD Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Órgão responsável por zelar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
- Arrecadação Própria Total de receitas geradas pelo próprio município, sem considerar transferências intergovernamentais.
- Auto de Infração Documento lavrado pela fiscalização tributária para formalizar infração à legislação municipal, indicando fato gerador, valor devido e penalidade aplicável.
B 1
C 12
- Cadastro de Sepultados Base de dados que registra informações dos sepultamentos, como nome, data de óbito, local da sepultura e responsável.
- Cadastro Imobiliário Base municipal que registra os imóveis urbanos com suas características físicas, jurídicas e econômicas, servindo de apoio ao IPTU e ITBI.
- Certidão de Óbito Documento emitido pelo cartório de Registro Civil que comprova oficialmente o falecimento.
- Certidão Negativa de Débitos - CND Documento emitido pelo município que comprova que o contribuinte não possui débitos tributários em aberto.
- CIB Cadastro de Imóveis do Brasil. Banco de dados nacional que reunirá informações sobre imóveis urbanos e rurais.
- Columbário Estrutura com nichos individuais destinados ao armazenamento de urnas com cinzas de cremação.
- Concessão de Saneamento Delegação da prestação dos serviços de saneamento a empresa, autarquia ou entidade, mediante contrato com metas e prazos.
- Concessão de Uso Ato administrativo que concede ao titular o direito de uso de jazigo ou nicho, sem transferência de propriedade.
- Consentimento Manifestação livre, informada e inequívoca do titular autorizando o tratamento de seus dados para finalidade determinada.
- Contribuição de Melhoria Tributo cobrado quando uma obra pública valoriza imóveis próximos.
- Controlador Pessoa física ou jurídica que toma decisões sobre o tratamento de dados pessoais. No município, geralmente é a prefeitura.
- Cremação Processo de incineração do corpo, resultando em cinzas que podem ser armazenadas em urna ou local autorizado.
D 7
- Dado Pessoal Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço e e-mail.
- Dado Sensível Categoria especial de dado pessoal que exige proteção reforçada, como dados de saúde, biometria, religião ou opinião política.
- DAM Documento de Arrecadação Municipal. Guia utilizada para pagamento de tributos municipais.
- Declaração de Óbito — DO Documento médico obrigatório para sepultamento, preenchido pelo médico que atestou a causa da morte.
- Dívida Ativa Créditos tributários e não tributários do município que não foram pagos no prazo e foram inscritos formalmente para cobrança administrativa ou judicial.
- Dívida Pública Municipal Conjunto de obrigações financeiras do município, como empréstimos, financiamentos e precatórios.
- DPO / Encarregado Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre titular, controlador e ANPD.
E 5
- Esgotamento Sanitário Sistema de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos.
- ETA Estação de Tratamento de Água. Unidade responsável por tratar a água antes da distribuição.
- ETE Estação de Tratamento de Esgoto. Local onde os efluentes passam por tratamento antes do descarte.
- Execução Orçamentária Processo de realização das receitas previstas e despesas fixadas na LOA.
- Exumação Retirada de restos mortais de uma sepultura, podendo ocorrer por término de prazo ou determinação judicial ou sanitária.
F 2
G 1
H 1
I 10
- IBS Imposto sobre Bens e Serviços. Tributo criado pela Reforma Tributária para substituir o ICMS e o ISS.
- ICMS Quota-Parte Repasse estadual aos municípios correspondente a parte da arrecadação do ICMS.
- IEGM Índice de Efetividade da Gestão Municipal, usado pelos Tribunais de Contas para avaliar a qualidade da gestão pública municipal.
- Incidente de Segurança Evento que compromete a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais.
- Índice de Perdas Percentual de água produzida que não chega ao consumidor final, seja por vazamentos, erros de medição ou fraudes.
- IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano. Tributo municipal cobrado anualmente sobre a propriedade de imóveis urbanos. A base de cálculo é o valor venal do imóvel definido pela Planta Genérica de Valores.
- IRRF Municipal Imposto de Renda Retido na Fonte de competência municipal. Aplica-se sobre rendimentos pagos a servidores municipais e prestadores de serviços contratados pelo ente público.
- ISS Online Sistema municipal para gestão eletrônica do ISSQN, incluindo emissão de NFS-e, declaração de serviços, apuração e recolhimento do imposto.
- ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Imposto municipal incidente sobre a prestação de serviços constantes da lista da LC 116/2003. A alíquota varia de 2% a 5%, conforme o tipo de serviço.
- ITBI Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Incide sobre a transmissão de bens imóveis e direitos reais a eles relativos, sendo recolhido no município onde o imóvel está localizado.
J 1
L 5
- LAI Lei de Acesso à Informação. Regula o direito de acesso a informações públicas e atua de forma complementar à LGPD.
- Lançamento Tributário Ato administrativo que constitui o crédito tributário, identificando contribuinte, base de cálculo, alíquota e valor do tributo.
- LGPD Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
- LOA Lei Orçamentária Anual. Estima receitas e fixa despesas do município para o exercício seguinte.
- LRF Lei de Responsabilidade Fiscal. Estabelece normas para responsabilidade na gestão fiscal.
M 2
N 3
- NFS-e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Documento fiscal digital emitido pelo prestador de serviços mediante autorização da prefeitura.
- NFS-e Padrão Nacional Modelo unificado de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica instituído em parceria entre Receita Federal e municípios.
- Nicho Compartimento individual, geralmente em estrutura vertical, destinado a sepultamento ou armazenamento de urna funerária.
O 2
P 4
- Planta Genérica de Valores - PGV Instrumento legal que define o valor venal do metro quadrado de terreno e construção, servindo de base para cálculo do IPTU e do ITBI.
- PMSB Plano Municipal de Saneamento Básico. Documento que define metas e ações para os serviços de saneamento.
- Portal da Transparência Municipal Plataforma digital onde o município disponibiliza informações financeiras, orçamentárias, licitatórias e administrativas.
- Pseudonimização Técnica que separa dados identificáveis de outras informações, exigindo dado adicional para reidentificação.
R 6
- Receita Não Tributária Ingressos de origem não tributária, como aluguéis, concessões, multas administrativas e receitas patrimoniais.
- Receita Tributária Recursos arrecadados por meio de tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições de melhoria.
- Reclamação Administrativa Instrumento utilizado pelo contribuinte para contestar, na esfera administrativa, o lançamento tributário ou a inscrição em dívida ativa.
- REDESIM Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Integra órgãos federais, estaduais e municipais para abertura, licenciamento e baixa de empresas.
- Reforma Tributária — EC 132/2023 Emenda Constitucional que institui a reforma do sistema tributário brasileiro, criando o IBS e a CBS.
- RIPD Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais. Documento que descreve processos de tratamento de dados que podem gerar riscos.
S 3
- Sepultura Temporária Sepultura concedida por prazo determinado. Ao final do período, os restos mortais podem ser exumados ou transferidos para ossuário.
- SINTER Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais. Plataforma federal para integração de dados cadastrais de imóveis.
- SNIS Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. Plataforma federal que coleta e divulga dados de saneamento dos municípios.
T 6
- Tarifa de Saneamento Valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto.
- Taxa de Conservação Cobrança relacionada à manutenção, limpeza e conservação das áreas comuns do cemitério.
- Taxa de Serviços Tributo vinculado à prestação de serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia.
- Titular dos Dados Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
- Translado Transferência de restos mortais ou urnas funerárias de um cemitério para outro, mediante autorização e documentação específica.
- Transparência Fiscal Obrigação de divulgar informações sobre receitas, despesas, contratos e licitações de forma acessível.
V 2
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